Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 28 do TJPE
Enunciado
É inconstitucional a cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doação (ICD) de forma progressiva.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 28
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 28 do TJPE e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 27 Todas do TJPE Súmula 29 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.