EmentAI

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Súmula 81 do TJPE

Enunciado

A falta do laudo de constatação não invalida a prisão em flagrante por tráfico de drogas.
Tribunal
TJPE
Número
81
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 81 do TJPE e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 80 Todas do TJPE Súmula 82 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.