Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 127 do TJPE
Enunciado
Em se tratando de pedido indenizatório decorrente de prisão e tortura cometidos durante o regime militar, incide a regra da imprescritibilidade.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 127
- Situação
- Vigente
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