Súmula 61 do TJPE

Enunciado

O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício.

Tribunal

TJPE

Número

61

Situação

Vigente

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