EmentAI

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Súmula 49 do TJPE

Enunciado

Não incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência pago a servidor público.
Tribunal
TJPE
Número
49
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 49 do TJPE e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 48 Todas do TJPE Súmula 50 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.