Súmula 135 do TJPE

Enunciado

Configura cerceamento do direito de defesa quando o juiz, indeferindo a prova que se quer produzir, posteriormente, julga desprovida a pretensão com fundamento na ausência de prova cuja produção não foi permitida.

Tribunal

TJPE

Número

135

Situação

Vigente

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