Súmula 70 do TJPE

Enunciado

A vantagem denominada Gratificação de Jornada Extra de Segurança, instituída pelo Decreto Estadual nº 21.858/99 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.361/2003, possui natureza propter laborem.

Tribunal

TJPE

Número

70

Situação

Vigente

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