Súmula 142 do TJPE

Enunciado

Para a desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil, são necessários o requisito objetivo – insuficiência patrimonial da devedora – e o requisito subjetivo- desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Tribunal

TJPE

Número

142

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 142 do TJPE e mostre tribunal, número do processo e relator.