Súmula 106 do TJPE

Enunciado

É inconstitucional a cobrança de IPTU, pelo Município do Recife, sob o regime de alíquotas progressivas, nos termos da Lei Municipal nº 15.563/91, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 16.933/2003.

Tribunal

TJPE

Número

106

Situação

Vigente

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