Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 105 do TJPE
Enunciado
Não incide ICMS nas operações de importação de alpiste “in natura” de países signatários do Tratado do GATT/OMC/MERCOSUL.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 105
- Situação
- Vigente
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