Súmula 104 do TJPE

Enunciado

A forma de cálculo das prestações previdenciárias atrasadas é a da Lei Federal nº 6.899/81, com aplicação dos critérios de correção previstos na Lei Federal nº 8.213/91 e suas alterações posteriores.

Tribunal

TJPE

Número

104

Situação

Vigente

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