Súmula 56 do TJPE

Enunciado

Após a vigência da Lei nº 10.150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado “contrato de gaveta” nos direitos e obrigações do contrato de financiamento e de seguro habitacional correspondentes.

Tribunal

TJPE

Número

56

Situação

Vigente

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