Súmula 158 do TJPE

Enunciado

Nas ações de repetição de indébito tributário, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmulas 188 do STJ).

Tribunal

TJPE

Número

158

Situação

Vigente

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