Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 109 do TJPE
Enunciado
É gratuito o detalhamento das ligações locais pelas empresas concessionárias de telefonia fixa a partir de 1º de agosto de 2007.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 109
- Situação
- Vigente
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