Súmula 129 do TJPE

Enunciado

A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 59, de 2004, possui caráter de generalidade, sendo extensível aos militares inativos e aos pensionistas.

Tribunal

TJPE

Número

129

Situação

Vigente

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