Súmula 44 do TJPE

Enunciado

O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz.

Tribunal

TJPE

Número

44

Situação

Vigente

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