Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 117 do TJPE
Enunciado
Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 117
- Situação
- Vigente
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