Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 78 do TJPE
Enunciado
Oferecida a denúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 78
- Situação
- Vigente
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