Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 68 do TJPE
Enunciado
Não incidem juros compensatórios na restituição ou compensação de indébito tributário.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 68
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 68 do TJPE e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 67 Todas do TJPE Súmula 69 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.