Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 35 do TJPE
Enunciado
A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 35
- Situação
- Vigente
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