Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 40 do TJPE
Enunciado
Cabe agravo interno de decisão do relator que converter agravo de instrumento em agravo retido.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 40
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 40 do TJPE e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 39 Todas do TJPE Súmula 41 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.