Súmula 122 do TJPE

Enunciado

A Gratificação de Risco de Atividade de Defesa Civil, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 59, de 2004, possui caráter de generalidade, sendo extensível aos bombeiros inativos e aos pensionistas.

Tribunal

TJPE

Número

122

Situação

Vigente

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