Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 169 do TJPE
Enunciado
Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 169
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 169 do TJPE e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 168 Todas do TJPE Súmula 170 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.