Súmula 171 do TJPE

Enunciado

A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus.

Tribunal

TJPE

Número

171

Situação

Vigente

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