Súmula 111 do TJPE

Enunciado

Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não havendo como se aferir, com precisão, a ordem temporal dos fatos para fins de contagem do prazo prescricional, na medida em que o sinistro que acomete o imóvel mostra-se atual e de natureza contínua, a pretensão do beneficiário do seguro renova-se a cada dia.

Tribunal

TJPE

Número

111

Situação

Vigente

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