Súmula 139 do TJPE

Enunciado

Desde que respeitada a proporcionalidade com o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, disciplinado na Lei n. 11.738, de 2008, é possível o pagamento inferior ao vencimento ali estipulado, conforme a jornada de trabalho desempenhada pelo profissional de magistério público.

Tribunal

TJPE

Número

139

Situação

Vigente

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