Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 2 do TJPE
Esta súmula consta como cancelada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
Compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar e julgar os pedidos de guarda e de tutela de criança ou de adolescente em situação de risco.
Nota do tribunal: Revogada/cancelada em 05/06/2009.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 2
- Situação
- Cancelada
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