Súmula 54 do TJPE

Enunciado

É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou conseqüentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde.

Tribunal

TJPE

Número

54

Situação

Vigente

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