Súmula 119 do TJPE

Enunciado

Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88.

Tribunal

TJPE

Número

119

Situação

Vigente

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