Súmula 99 do STF

Enunciado

Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

Tribunal

STF

Número

99

Situação

Vigente

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