Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 12 do STF
Enunciado
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Nota do tribunal: Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 12.
- Tribunal
- STF
- Número
- 12
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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