Súmula Vinculante 18 do STF

Enunciado

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Nota do tribunal: Veja PSV 36 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 18.

Tribunal

STF

Número

18

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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