Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 21 do STF
Enunciado
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Nota do tribunal: Veja PSV 21 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 21.
- Tribunal
- STF
- Número
- 21
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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