Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 25 do STF
Enunciado
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Nota do tribunal: Veja PSV 31 (DJe nº 27 de 12/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25.
- Tribunal
- STF
- Número
- 25
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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