Súmula Vinculante 27 do STF

Enunciado

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Nota do tribunal: Veja PSV 34 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 27.

Tribunal

STF

Número

27

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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