Súmula Vinculante 28 do STF

Enunciado

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Nota do tribunal: Veja PSV 37 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28.

Tribunal

STF

Número

28

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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