Súmula Vinculante 31 do STF

Enunciado

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Nota do tribunal: Veja PSV 35 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.

Tribunal

STF

Número

31

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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