Súmula Vinculante 32 do STF

Enunciado

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Nota do tribunal: - Veja Súmula 541. - Veja RE 588149 (DJe nº 107 de 06/06/2011), que aprovou a Súmula Vinculante 32. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/03/1996).

Tribunal

STF

Número

32

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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