Súmula Vinculante 37 do STF

Enunciado

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Nota do tribunal: - Veja Súmula 339. - Veja PSV 88 (DJe nº 27 de 10/02/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 37.

Tribunal

STF

Número

37

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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