Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 38 do STF
Enunciado
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Nota do tribunal: - Veja Súmula 419 e Súmula 645. - Veja PSV 89 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 38.
- Tribunal
- STF
- Número
- 38
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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