Súmula Vinculante 39 do STF

Enunciado

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Nota do tribunal: - Veja Súmula 647. - Veja PSV 91 (DJe nº 165 de 24/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 39.

Tribunal

STF

Número

39

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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