Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 41 do STF
Enunciado
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Nota do tribunal: - Veja Súmula 670. - Veja PSV 98 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 41.
- Tribunal
- STF
- Número
- 41
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula Vinculante 41 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.