Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 42 do STF
Enunciado
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Nota do tribunal: - Veja Súmula 681. - Veja PSV 101 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 42.
- Tribunal
- STF
- Número
- 42
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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