Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 44 do STF
Enunciado
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Nota do tribunal: - Veja Súmula 686. - Veja PSV 103 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 44.
- Tribunal
- STF
- Número
- 44
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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