Súmula Vinculante 45 do STF

Enunciado

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Nota do tribunal: - Veja Súmula 721. - Veja PSV 105 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 45.

Tribunal

STF

Número

45

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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