Súmula Vinculante 46 do STF

Enunciado

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Nota do tribunal: - Veja Súmula 722. - Veja PSV 106 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 46.

Tribunal

STF

Número

46

Situação

Vigente

Efeito

Vinculante

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