Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 49 do STF
Enunciado
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Nota do tribunal: - Veja Súmula 646. - Veja PSV 90 (DJe nº 198 de 02/10/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 49.
- Tribunal
- STF
- Número
- 49
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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