Súmula 128 do TCU

Enunciado

Mesmo na hipótese de já se ter verificado recolhimento parcial, o Acórdão de condenação expressará o total da dívida, abatendo-se, na execução, o valor já satisfeito, sem a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a quantia já ressarcida e a partir da data de cada pagamento.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 92/1979-Plenário. Assunto: Direito Processual › Julgamento › Notificação.

Tribunal

TCU

Número

128

Situação

Vigente

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