Súmula 129 do TCU

Enunciado

Não cabe a incidência da correção monetária, quando imputado débito a responsável, por novo acórdão, em grau de revisão de Decisão ou Acórdão anterior a 24 de março de 1977 (Enunciado nº 105 da Súmula da jurisprudência do TCU).

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 92/1979-Plenário. Assunto: Responsabilidade › Débito › Correção monetária.

Tribunal

TCU

Número

129

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 129 do TCU e mostre tribunal, número do processo e relator.