Súmula 132 do TCU

Enunciado

A título de racionalização administrativa e simplificação processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, serão arquivados, ainda que não estejam em fase de execução, os processos de tomadas e prestações de contas de responsáveis, cujos débitos forem iguais ou inferiores a Cr$ 1.000,00 ou ao limite que se estabelecer, por disposição legal superveniente, para cancelamento de débitos, de qualquer natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 92/1979-Plenário. Assunto: Direito Processual › Tomada de contas especial › Princípio da economia processual.

Tribunal

TCU

Número

132

Situação

Vigente

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